Unidade: 1
Tipo: —
Status: Aberto
Gravidade: Media
Processo SEI: —
Nº doc SEI: 9258145
Data recebimento: 2026-10-14
Data limite: —
Total itens: 0
Concluídos: 0
Pendentes: 0
Origem: —
Órgão emissor: PMM - Prefeitura de Maringa / Vigilancia Sanitaria
Descrição da irregularidade
Indeferimento do pedido de Licenca Sanitaria (solicitacao 2881/2025). Nao comprovacao do atendimento integral das nao conformidades apontadas em inspecoes anteriores. Necessidade de protocolizar nova solicitacao de licenca e preencher Autoavaliacao (Resolucao SESA 165/2016) para agendamento de nova inspecao.
Artigos citados: Lei Municipal 567/2005; Decreto Municipal 573/2006; Decreto Municipal 2003/2025; Resolucao SESA 165/2016