Unidade: 17
Tipo: —
Status: Aberto
Gravidade: Media
Processo SEI: —
Nº doc SEI: 9702676
Data recebimento: 2026-10-14
Data limite: —
Total itens: 0
Concluídos: 0
Pendentes: 0
Origem: —
Órgão emissor: PMM - Prefeitura de Maringa / Vigilancia Sanitaria
Descrição da irregularidade
INTIMACAO para apresentar adequacao do Balanco de Medicamentos Sujeitos ao Controle Especial (BMPO) referente ao 4 Trimestre de 2025. Correcoes vem sendo solicitadas desde janeiro/2026 sem retorno. Prazo de 3 dias para regularizacao sob pena de abertura de Processo Administrativo Sanitario.
Artigos citados: Lei Municipal 567/2005; Decreto Municipal 573/2006; Portaria SVS/MS 344/98; Resolucao SESA