Unidade: 449
Tipo: Auto de Infração
Status: Aberto
Gravidade: Alta
Processo SEI: 2026.12345.678
Nº doc SEI: —
Data recebimento: —
Data limite: —
Total itens: 0
Concluídos: 0
Pendentes: 0
Origem: upload-ia
Descrição da irregularidade
Ausência de licença de funcionamento
Artigos citados: RDC 50/2015, artigo 15; RDC 50/2015, artigo 22