Unidade: 4
Tipo: —
Status: Aberto
Gravidade: Media
Processo SEI: —
Nº doc SEI: 8244021
Data recebimento: 2026-10-14
Data limite: —
Total itens: 0
Concluídos: 0
Pendentes: 0
Origem: —
Órgão emissor: PMM - Prefeitura de Maringa / Vigilancia Sanitaria
Descrição da irregularidade
INTIMACAO para regularizar itens apontados como Nao Conformidades no Relatorio de Inspecao Sanitario 194/2026 (acompanhamento). Prazo de 30 dias.
Artigos citados: Lei Municipal 567/2005; Decreto Municipal 573/2006; RDC 11/2014; RDC 63/2011